Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2025· UTFPR

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8069/90, passou a garantir a proteção integral e os direitos dos sujeitos em desenvolvimento, com prioridade absoluta, tanto no atendimento quanto na…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2025· UTFPR

O Decreto Nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme o Art. 6º, o atend…

Legislação Penal EspecialPlano de carreira dos técnico-administrativos em educação (Lei 11.091/2005)· 2025· UTFPR

A carreira dos técnico-administrativos em educação é regida pela Lei nº 11.091/2005, a qual estabelece conceitos fundamentais para sua correta aplicação e interpretação. Assinale a alternativa que apresenta o conceito d…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· UTFPR

A Lei nº 8069/1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente, teve como marco a busca pela garantia de direitos de pessoas em condições peculiares de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente,…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2025· UTFPR

A acessibilidade tem sido um tema amplamente debatido nas políticas públicas, com ênfase nas instituições de educação. O Decreto nº 5.296/2004 estabelece sobre as condições especificas de acessibilidade e, no artigo 15º…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2024· Pref Vitorino

As competências do município nas ações das três esferas de governo na área de assistência social devem realizar-se de forma articulada. Assinale a alternativa que está fora das competências da gestão municipal da assist…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2024· Pref Vitorino

O Art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/15) considera acessibilidade como:

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2024· Pref Vitorino

Considerando a Lei Federal n.º 12.764/2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2024· Pref Vitorino

Em sua lei orgânica o Município de Vitorino prevê o atendimento a crianças no ensino préescolar para qual faixa etária?

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Vitorino

A Lei n.º 9.605/98, sobre crimes ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo V seção I dos crimes contra Fauna § 4º. Assinale a a…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Vitorino

Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, considerada uma das maiores conquistas da população idosa brasileira, é CORRETO afirmar:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2024· Pref Vitorino

Considerando o Art. 4º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de quem é o dever de assegurar às crianças e adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educaç…