Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 8069/1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente, teve como marco a busca pela garantia de direitos de pessoas em condições peculiares de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando o pleno desenvolvimento destes sujeitos de direitos, prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos em leis. Neste sentido, a Lei estabelece, em seu artigo 4º, § único, que a garantia de prioridade no atendimento compreende: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. II - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. III – preferência no atendimento em instituições privadas de ensino. Assinale a alternativa correta: