Questão de Legislação Penal Especial

A acessibilidade tem sido um tema amplamente debatido nas políticas públicas, com ênfase nas instituições de educação. O Decreto nº 5.296/2004 estabelece sobre as condições especificas de acessibilidade e, no artigo 15º, faz referência quanto o planejamento e urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, que deverão cumprir com as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e que incluem condições especificas, tais como: I - construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas. II - rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível. III - instalação de piso tátil direcional e de alerta. Assinale a alternativa correta: