Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFUNDESTE 2026
CM Saudades
Questão de Direito Administrativo
Um cidadão protocolou pedido para revisão de decisão administrativa que havia indeferido o uso de espaço da Câmara Municipal para reunião institucional. O processo 4 chegou ao gabinete com documentos incompletos, ausência de identificação clara dos fundamentos do indeferimento e despacho final contendo apenas a expressão "não autorizado". O técnico legislativo verificou que não havia indicação dos fatos relevantes, da norma aplicada nem da autoridade responsável pela decisão. Ao organizar a instrução, recomendou que a decisão administrativa fosse motivada, com exposição objetiva dos elementos considerados, permitindo compreensão pelo interessado e eventual controle interno ou externo. Também sugeriu a juntada dos documentos pertinentes e a comunicação formal ao requerente. Considerando as noções de processo administrativo e os deveres de motivação e formalização, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

