Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDESTE 2026
CM Saudades
Questão de Direito Administrativo
O exame do ato administrativo distingue o juízo de conveniência e oportunidade do controle de legalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.A teoria dos motivos determinantes autoriza a Administração a desconsiderar as razões declaradas no ato, mantendo-o válido ainda que os motivos sejam falsos. II.Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se à existência e à veracidade dos motivos declarados pela Administração. III.O mérito administrativo abrange o juízo de conveniência e oportunidade nos atos discricionários, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

