Questões de Direito Administrativo · FUNDESTE

Direito AdministrativoPoderes administrativosFUNDESTE 2026

CM Saudades

Questão de Direito Administrativo

Durante a apuração de irregularidade funcional na Câmara Municipal, verificou-se que um servidor teria deixado de registrar a entrada de documentos no protocolo, causando atraso na tramitação de requerimentos de cidadãos. A chefia imediata sugeriu a aplicação de medida disciplinar com base nos registros disponíveis, a fim de evitar prolongamento do caso. O técnico legislativo designado para auxiliar na organização dos documentos observou que a Administração possui poder disciplinar para apurar condutas de seus agentes, mas seu exercício deve observar as garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo. Considerando os poderes administrativos e as garantias constitucionais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações funcionais atribuídas a seus agentes, observadas as garantias aplicáveis. (__)A aplicação de sanção funcional pode ser substituída por registro interno da chefia quando houver documentos suficientes. (__)Em processo administrativo disciplinar, devem ser assegurados contraditório e ampla defesa ao servidor acusado. (__)A urgência administrativa permite dispensar procedimento regular quando a medida tiver reflexo funcional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.