Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDESTE 2026
CM Saudades
Questão de Direito Administrativo
No setor de recursos humanos da Câmara Municipal, um 1 técnico legislativo identificou que determinada portaria havia concedido vantagem funcional a servidor sem previsão legal e sem demonstração do preenchimento dos requisitos necessários. O beneficiário vinha recebendo os valores havia poucos meses, e o setor responsável iniciou revisão interna do ato. Um servidor sustentou que a Administração deveria buscar manifestação judicial antes de alterar o ato. Outro afirmou que bastaria revogar a portaria, sem examinar a natureza do vício identificado. Ao instruir o processo, o técnico registrou que a extinção dos atos administrativos exige a correta distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. Considerando a extinção e a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência aplicável ao ato ilegal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

