Questão de Legislação Penal Especial

11. Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo. I - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. II - A ofendida não terá a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contudo, apenas nas Varas de Família e Sucessões. III - O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pela leitura das assertivas acima, depreende-se que: A) Apenas I e II estão corretas. B) Apenas I e III estão corretas. C) Apenas II e III estão corretas. D) Apenas a I está correta. E) I, II e III estão corretas. 12. Conforme expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, complete correta e respectivamente, as lacunas abaixo. O direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. É dever velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A) ao respeito - de todos B) a educação - do Estado C) a liberdade - do Estado D) a integridade - de todos E) ao respeito - do Poder Público 13. No que tange a Lei nº 6151/1998, do município de Porto Alegre / RS, a carreira do Magistério tem como pressupostos básicos alguns princípios previstos no Capítulo II, da legislação, que trata dos Princípios Básicos da Carreira. Abaixo, marque o princípio que NÃO consta expressamente no texto legal: A) Habilitação profissional. B) Valorização profissional. C) Educação para a paz. D) Consciência social E) Eficiência. 14. Segundo a Constituição Federal, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e a “dignidade da pessoa humana” constituem, respectivamente, em: A) Fundamentos do Estado Democrático de Direito. B) Direitos Fundamentais. C) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. D) Princípio da República Federativa do Brasil; Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil; Fundamento do Estado Democrático de Direito. E) Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil; Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil; Fundamento da República Federativa do Brasil. 15. Acerca da Lei Orgânica do município de Porto Alegre / RS, leia atentamente as assertivas abaixo e marque V para Verdadeiro ou F para Falso. ( ) A data magna de Porto Alegre é dia 26 de março. ( ) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município. ( ) É assegurado aos servidores municipais da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas, na forma da lei. ( ) Os projetos de iniciativa popular não poderão ser subscritos eletronicamente, por meio da Internet. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – V – F. B) F – F – F – V. C) F – V – V – V. D) V – V – V – F. E) V – V – V – V. 16. Segundo dados da Fundação Pacto contra a Fome, no ano de 2024 quase 150 mil escolas de educação básica pública no Brasil ofereceram alimentação escolar, o que corresponde a 84% dos estabelecimentos de ensino público. Por outro lado, segundo o Atlas Mundial da Obesidade 2024, mais de 15 milhões de brasileiros entre 5 e 19 anos conviveram com excesso de peso em 2020. E o cenário pode ficar ainda mais preocupante: o relatório estima que a obesidade e o sobrepeso devem atingir metade das crianças e adolescentes do país em 2035. Adaptado de: https://pactocontrafome.org/ Nessa realidade, uma política voltada para a alimentação escolar é mais que necessária. O PNAE desempenha um papel fundamental na promoção da segurança alimentar do país, além de contribuir para a saúde e o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Uma das diretrizes do programa é que a merenda escolar seja saudável e adequada, com alimentos variados e seguros, priorizando a oferta de produtos in natura e minimamente processados. Neste sentido, a Lei nº 11.947/2009 dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) aos alunos da educação básica. Considerando seus dispositivos, assinale a alternativa correta: A) A Lei determina que, no mínimo, 20% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar devem ser utilizados obrigatoriamente na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. B) A alimentação escolar é caracterizada como ação suplementar da União, sendo a responsabilidade pela oferta aos estudantes da educação básica pública, exclusiva do governo federal. C) A Lei estabelece que a alimentação escolar deve suprir integralmente as necessidades nutricionais diárias dos alunos. D) Entre os princípios da alimentação escolar previstos na Lei estão a universalidade do atendimento, o respeito à cultura alimentar local e a promoção da educação alimentar e nutricional. E) O PDDE, segundo a Lei, tem por finalidade exclusiva a manutenção da infraestrutura escolar, não sendo admitido o custeio de ações pedagógicas. 17. A BNCC estabeleceu dez competências gerais a serem desenvolvidas ao longo da Educação Básica. Sobre essas competências, analise as assertivas a seguir, assinalando V para Verdadeiro e F para Falso: ( ) As competências gerais da BNCC têm caráter cognitivo, priorizando o domínio de conteúdos disciplinares. ( ) A BNCC compreende competências gerais como a mobilização de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, visando à formação integral do estudante. ( ) As competências gerais da BNCC estão restritas ao Ensino Fundamental, não se aplicando ao Ensino Médio. ( ) As competências gerais da BNCC substituem os conteúdos curriculares das áreas de conhecimento, funcionando como um guia independente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – F – F – V B) F – V – F – F C) F – V – F – V D) V – F – V – V E) V – V – F – F 18. Considerando a relação entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os currículos locais, analise as afirmações a seguir: I - A BNCC define direitos de aprendizagem e desenvolvimento, enquanto os currículos têm a função de contextualizar e detalhar as práticas pedagógicas conforme realidades regionais. II - A BNCC estabelece uma base comum, mas admite a incorporação de conteúdos específicos que valorizem a cultura, a história e a identidade local. III - Os currículos estaduais e municipais podem incluir elementos regionais, contudo, essa incorporação será realizada mediante documento anexo. IV - A incorporação dos conteúdos específicos pode ser realizada, desde que aprovada por lei municipal e/ou estadual, para fins de validade legal. Está correto o que se afirma em: A) I, apenas. B) I e II, apenas. C) I, II e III, apenas. D) I, II e IV, apenas. E) II, III e IV, apenas. 19. A Lei nº 11.858, de 25 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Porto Alegre estabelece metas e estratégias para a educação do município, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação (PNE) e à legislação educacional vigente. Sobre o PME de Porto Alegre, leia as assertivas que seguem e assinale a alternativa correta: I - Entre as diretrizes do PME municipal estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, em consonância com o PNE. II - A divulgação da avaliação e monitoramento do PME faz parte do escopo de responsabilidades exclusivas da Secretaria Municipal de Educação (SMED). III - Uma das metas do PME consiste em Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, assegurando que os alunos desenvolvam as habilidades específicas que constam nos parâmetros curriculares nacionais e garantindo que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do Plano. IV - As metas e estratégias do PME são fixadas quando de sua elaboração, sem possibilidade de adequações ou ajustes durante sua vigência, por isso a importância de que o Plano seja suficientemente discutido durante a formulação. Estão corretas: A) I e III, somente. B) I e IV, somente. C) I, II e III, somente. D) II e IV somente. E) II, III e IV, somente. 20. O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelecido pela Lei nº 13.005, teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Sobre este PNE, que orienta as políticas públicas de educação no Brasil, analise as assertivas abaixo: I - O PNE tem vigência decenal e prevê mecanismos de monitoramento e avaliação periódica por meio de relatórios apresentados pelo INEP e apreciados pelo Congresso Nacional. II - Entre suas metas, está a elevação gradual da taxa bruta de matrícula na educação superior para, no mínimo, 40% da população de 18 a 24 anos até o final da vigência do Plano. III - O PNE estabelece estratégias específicas para a valorização dos profissionais da educação, incluindo a equiparação salarial com outras carreiras de escolaridade equivalente até o sexto ano de vigência do plano. IV - O PNE estabelece como meta universalizar o atendimento escolar da população de 4 a 17 anos com ênfase na inclusão de pessoas com deficiência. V - O PNE, por se tratar de uma lei ordinária, tem caráter indicativo, não vinculando juridicamente os entes federados. Está correto o que se afirma em: A) I, II, III e V, apenas. B) II e IV, apenas. C) I, III e IV, apenas. D) I, II, III e IV, apenas. E) I, II e V, apenas.