Questões de Legislação Penal Especial · Fundação La Salle
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundação La Salle 2022
Pref Porto Alegre
Questão de Legislação Penal Especial
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340/2006) dispõe que a autoridade policial deverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.