AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· DPE-SP

Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total o com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar n 101/2000…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCE-CE

Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a ar…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCM-GO

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tribut…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· MANAUSPREV

Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização de despesa com investimento cuja execução será de vinte meses. Nestas condições, de acordo com a Constituição Federal, o investimento cuja execução ultrapas…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCM-RJ

Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· MANAUSPREV

Em caso de desequilíbrio no orçamento público (déficit ou superávit fiscal),

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TRT - 3ª Região (MG)

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de o Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar n 101/2000, entre outros, conterá

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· MANAUSPREV

No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual o exigido na Lei Complementar n 101/2000. Assim no âmbito dos Municípios, a despesa total com pessoal, em c…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· DPE-SP

No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar n 101/2000 abrange, entre outros, o

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCM-RJ

A Lei Complementar n 101/2000 (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Entretanto, a referida Lei NÃO…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· MANAUSPREV

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por três vezes condenado na pena de multa, ou duas veze…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCE-CE

Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCE-CE

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. À luz do Direito Financeiro, a contribuição de melhoria é receita

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCM-RJ

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCM-GO

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· MANAUSPREV

Conforme a Lei Complementar n 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: I. União: 50% (cinquenta por c…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCE-CE

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCM-RJ

Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· MANAUSPREV

No tocante a promoção, considere: I. As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga. II. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2015· TCM-RJ

O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Por isso, sua natureza jurídica é de “lei”, sendo uma lei autorizati…