Question

O Prefeito Municipal pretende alienar um imóvel pertencente ao Município para uma entidade privada. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município foi consultada acerca dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica para a validade do ato. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) A alienação de bem imóvel municipal depende da existência de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na própria Lei Orgânica.

Answer

B) A alienação de bens imóveis municipais depende exclusivamente de autorização legislativa, sendo dispensáveis a avaliação prévia e a licitação.

Answer

C) A doação de bem imóvel municipal pode ser realizada sem imposição de encargos ao donatário e sem cláusula de retrocessão.

Answer

D) A aquisição de bens imóveis pelo Município por compra ou permuta independe de avaliação prévia e de autorização legislativa.

Answer

E) A concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais pode ser efetuada livremente pelo Prefeito, independentemente de autorização legislativa ou concorrência.

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