Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoFériasFAU UNICENTRO 2026

Pref Rio Azul

Questão de Direito Administrativo

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: A Lei Municipal nº 465/2008 assegura a todo servidor do Município de Rio Azul o gozo de férias anuais, concedidas conforme escala organizada pela chefia da repartição, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Para que o servidor complete cada período aquisitivo, a lei exige meses de efetivo exercício, contados a partir da data da primeira investidura em cargo público ou da data do retorno, nos casos de licenças e afastamentos. Atendida a conveniência do serviço e o crivo do chefe da repartição, as férias poderão ser usufruídas em até períodos. Sobre a remuneração do período, a lei prevê o pagamento do adicional de férias, correspondente a da remuneração do servidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.