Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFAU UNICENTRO 2026

Pref Boa E Iguaçu

Questão de Direito Administrativo

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O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.