Sobre os elementos do ato administrativ… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFAU UNICENTRO 2026

Pref Rio Azul

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

AA competência, como regra, é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser livremente transferida ou renunciada pelo agente público a quem a lei a atribuiu.BA finalidade do ato administrativo consiste no resultado prático a ser alcançado, sendo sempre um elemento discricionário, ainda que a lei estabeleça finalidade específica.CO motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo a situação de fato e a previsão legal que autorizam ou determinam a sua prática.DA forma é elemento sempre livre, de modo que o ato administrativo prescinde de qualquer solenidade, sendo indiferente a existência de vício formal para a sua validade.EO objeto do ato administrativo corresponde ao agente competente para praticá-lo, confundindo-se com a atribuição legal conferida à autoridade.

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