Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFAU UNICENTRO 2026
Pref Paula Freitas
Questão de Direito Administrativo
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021: I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria. III – A concessão e permissão de uso de bens públicos. Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.