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Questões ESAF

Legislação Penal Especial

42 questões de provas da ESAF, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumo· 1998· AGU

    Omitir dizeres sobre a nocividade de produtos em publicidade (Lei n 8.078/90, art. 61) configura:

    Resolver

  2. Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 1998· PGFN

    "Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório" (Lei n° 8.666/93, art. 94) se consuma quando o agente

    Resolver