Sobre a exigência de garantia das licit… (DÉDALUS 2020)

Questões de Direito Administrativo · DÉDALUS

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisDÉDALUS 2020

COREN SC

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

AA prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.BA garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.CA exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.DNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.EA retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.