Em se tratando de concessão e permissão… (DÉDALUS 2018)

Questões de Direito Administrativo · DÉDALUS

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995DÉDALUS 2018

LEMEPREV

Em se tratando de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme lei 8.987/95, é correto afirmar que:

AO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.BCessada a encampação, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.CO poder concedente poderá autorizar, conforme condições do contrato de concessão, a assunção do controle da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem mantenha vínculo societário direto.DSão princípios que caracterizam a prestação de serviços públicos a continuidade, generalidade, modicidade, adequação, operabilidade e anualidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.