Questões de Direito Administrativo · DÉDALUS
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeDÉDALUS 2021
CM Natividade da S
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.