Direito Constitucional

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo· 2012· Pref Jijoca de J

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2012· Pref Jijoca de J

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um fundamento da República Federativa do Brasil descrito no art. 1º da CF/88.

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2012· Pref Jijoca de J

Segundo o art. 14 da Lei Orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, ao Município é proibido: I. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Subvenciona…

Direito ConstitucionalUnião e bens públicos· 2012· Pref Jijoca de J

Segundo o art. 20 da CF/88, são bens da União: I. O mar territorial. II. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou…

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2012· Pref Jijoca de J

De acordo com o art. 5º, inciso XXXVIII da CF/88, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2012· Pref Jijoca de J

Qual o princípio constitucional da administração pública segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2012· Pref Jijoca de J

À luz do art. 4º da CF/88, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. a cidadania. II. não-intervenção. III. repúdio ao terrorismo e ao racismo. IV. cooperaç…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2012· Pref Jijoca de J

Segundo o art. 30 da CF/88, compete aos Municípios: I. Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. II. Instituir e arrecadar os tributos d…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2012· Pref Jijoca de J

O princípio constitucional que consagra o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serviço público como rendimento funcional, implementando o modelo de administração públ…

Direito ConstitucionalExtradição· 2012· Pref Jijoca de J

De acordo com o art.5º, inciso LI da CF/88, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2012· Pref Jijoca de J

De acordo com o art. 24 da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2012· Pref Jijoca de J

De acordo com o art. 34, parágrafo único da Lei Orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, são consideradas leis complementares: I. O Código de obras. II. A Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2012· Pref Jijoca de J

Sobre o disposto na CF/88 acerca da Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2012· Pref Jijoca de J

No que se refere aos servidores públicos, conforme insculpido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalObjetivos fundamentais da República· 2012· Pref Jijoca de J

Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 1988(CF/88), constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2012· Pref Jijoca de J

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange aos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I. a natureza, o grau de responsabilid…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2012· Pref Jijoca de J

Segundo o art. 7° da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros: I. Discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. II.…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2012· Pref Jijoca de J

De acordo com o art. 7° da CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2012· Pref Jijoca de J

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos enunciados no art. 5º da CF/88, marque a opção ERRADA.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2012· Pref Jijoca de J

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5º da CF/88, assinale a opção ERRADA.