Questões de Direito Constitucional · CRESCER
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCRESCER 2012
Pref Jijoca de J
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 34, parágrafo único da Lei Orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, são consideradas leis complementares: I. O Código de obras. II. A Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores municipais. III. O Código Tributário do Município. IV. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.