Direito ConstitucionalCompetências municipaisCRESCER 2012
Pref Jijoca de J
Questão de Direito Constitucional
Segundo o art. 30 da CF/88, compete aos Municípios: I. Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. É correto o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.