Vacatio Legis é o período existente ent… (CONESUL 2007)

Direito CivilVigência e revogação das leisCONESUL 2007

AGE MG

Vacatio Legis é o período existente entre a publicação de uma lei e a data em que ela entra em vigor. Em 01 de novembro de 2006, foi publicada no Diário Oficial, lei dispondo sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Na referida lei nada constou sobre a data inicial de vigor da norma. A partir de que data essa lei passará a vigorar?

ANão havendo disposição na lei, começa a vigorar, em 31 de dezembro de 2006.BNão havendo disposição na lei, começa a vigorar, em 16 de dezembro de 2006.CNão havendo disposição na lei, passa a vigorar, em 16 de novembro de 2006.DNão havendo disposição na lei, passa a vigorar no momento da publicação no Diário Oficial do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.