Questão de Direito Civil

Administrativo - Funcionários públicos do Estado de São Paulo - ação declaratória objetivando contagem de tempo de serviço - Prescrição afastada pela sentença - Decisão incensurável, já que, no ponto questionado, a ação é meramente declaratória, não se lhe aplicando a norma tida por violada, que alude exclusivamente à prescrição e à decadência, institutos próprios das ações condenatórias e constitutivas. Recurso não conhecido. (STJ Resp. 4323/SP-2ª T. Rel. Min. Ilmar Galvão, 26-9-90). Sobre a prescrição e decadência, considere as assertivas abaixo. I. A prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito. Porém, a decadência opera contra todos, salvo disposição legal em contrario, enquanto a prescrição não acontece para certas pessoas previstas pela lei. II. Não corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, bem como contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra; e quando pendendo ação de evicção. III. A interrupção da prescrição dar-se-á pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores. IV. Embora o artigo 205 do Código Civil dê a idéia de haver prescrição para todas as ações, isso não é verdadeiro. Existem ações imprescritíveis como, por exemplo, as que referem-se a direitos da personalidade como a vida, o nome. Assim como as ações de estado de família, por exemplo, separação judicial e investigação de paternidade. Assinale a alternativa correta, em relação às assertivas.