Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2016· Pref L D'Anta

Sustentado no ideário da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente procurou contrapor-se historicamente às práticas de controle e punição apoiadas no paradigma da situação irregular, reivindicando, para…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2016· Pref L D'Anta

O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a execução de suas determinações. As instituiç…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2016· CM Natal

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando -se da disciplina do tema da prática de ato infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis pela delimitação das medidas soc…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2016· Pref Jurucutu

Os crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, em capítulo introduzido pela Lei 10.028/2000, eram todos alcançados anteriormente, pelo que previa o art. 315 do Código Penal, o que acabava por deixar d…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRN

De acordo com as normas expressas na Lei nº 8.112/90, considere as afirmativas a seguir, referentes a férias e gratificação por encargo de curso e concurso. I É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRN

À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir. I Da revisão do processo, poderá r…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRN

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, em concurso público, deve -se reservar às pessoas portadoras de deficiência até

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRN

Uma servidora estável lotada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte adotou uma criança com idade de dois anos. De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, o prazo de duração de uma licença à adotante quando a cr…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRN

O auxílio-natalidade é um benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho. Com base na Lei nº 8.112/90, o valor desse benefício é equivalente ao

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2016· CM Natal

As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito ho je vigente como pessoas em desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela especial através da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mais co…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2016· Pref L D'Anta

O monitoramento, a avaliação e a construção de indicadores sociais são alguns dos instrumentos de gestão que conformam o processo de planejamento para a implementação das proteções sociais do SUAS. Os demais instrumento…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRN

De acordo com as normas expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natalina de servidor deve ser paga no mês de dezembro de cada ano, até o dia

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2016· Pref L D'Anta

De acordo com a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), atualizada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, as entidades e organizações de assistência social podem ser de

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2016· Pref L D'Anta

No que diz respeito às suas funções e responsabilidades, o Conselho Nacional de Assistência Social deve

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2016· UFRN

O artigo 65, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa, para o ato de

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRN

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está respondendo a uma sindicância, sob a acusação de ter recusado fé a documento público. Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, a referid…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRN

A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a ação disciplinar considerando o tipo de penalidade prevista para a infração cometida. Para os casos de condutas puníveis com a destituição de cargo em comissão,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2016· Pref Jurucutu

O médico, recém-chegado à unidade de saúde, realiza sua primeira visita domiciliar a uma idosa, 80 anos de idade, acamada, mas lúcida e orientada. Durante a avaliação, são percebidos sinais de maus-tratos pela cuidadora…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2015· UFRN

Considere as afirmativas abaixo referentes ao plano de seguridade social, nos termos expressos na Lei nº 8.112/90. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de I oito dias consec…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2015· UFRN

Considere as assertivas a seguir, referentes aos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, I com proventos proporcio…