Questões de Legislação Penal Especial · COMPERVE
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOMPERVE 2016
Pref L D'Anta
Questão de Legislação Penal Especial
Sustentado no ideário da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente procurou contrapor-se historicamente às práticas de controle e punição apoiadas no paradigma da situação irregular, reivindicando, para a população de crianças e adolescentes, a condição de sujeitos de direitos. A condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, presente no estatuto, significa que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.