Question

As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito ho je vigente como pessoas em desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela especial através da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguindo as diretrizes traçadas pela Constitui ção de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a previsão normativa da absoluta prioridade e de variados direitos fundamentais. Em tal seara, foi determinado que as crianças e os adolescentes têm direito,

Accepted Answer

C) de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, por parte dos pais, de integrantes da família ampliada, dos responsáveis, dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Answer

A) à liberdade, de forma a compreender a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos
e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; a liberdade de opinião e de
expressão; a liberdade de brincar e de praticar esportes, a liberdade de participar da vida
familiar e comunitária; a liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, excetuadas
dessa tutela a liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida política.

Answer

B) ao respeito, consistente na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de seus valores, ideias e crenças, excluída a tutela dos seus espaços e objetos pessoais.

Answer

D) de serem criados e educados no seio de sua família biológica, não se admitindo a sua inserção em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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