Questões de Legislação Penal Especial · COMPERVE

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)COMPERVE 2016

UFRN

Questão de Legislação Penal Especial

O artigo 65, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa, para o ato de

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.