Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCOMPERVE 2016
UFRN
Questão de Legislação Penal Especial
À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir. I Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa II da família poderá requerer a revisão do processo. III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos. IV O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido. Das afirmativas, estão corretas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.