Questões de Legislação Penal Especial · COMPERVE

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCOMPERVE 2016

UFRN

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com as normas expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natalina de servidor deve ser paga no mês de dezembro de cada ano, até o dia

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.