Direito Administrativo

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2022· IF SP

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a situação hipotética em que um servidor público federal cometeu um ato suspeito, resul…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2022· IF SP

A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licita…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· IF SP

Considera-se que, dentro dos órgãos públicos, são realizadas obras para a melhoria e para a ampliação da estrutura física, atos que também ocorrem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFS…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2022· IF SP

A responsabilidade pela comunicação dos atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de d…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2022· IF SP

Uma servidora pública federal, concursada e estável, que atuava no órgão X, foi afastada para responder a um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que poderia culminar na sua demissão. Ela sempre foi muito prestati…

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2022· IF SP

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2022· IF SP

Considere a seguinte situação: Recentemente, foram nomeados três novos diretores para as áreas de Administração, Gestão de Pessoal e Projetos no órgão A. Os três novos diretores entraram agora, pois os seus antecessores…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2022· IF SP

No ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Analise a seguinte situação hipotética: Um ex-alu…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2022· IF SP

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, assinale a opção correta que corresponde a um desses princípios de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021.

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2022· IF SP

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licit…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2022· IF SP

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. I…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· IF SP

Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir: I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2019· IF SP

De acordo com a seção IV – Da Posse e do Exercício, do Capítulo I do Regime Jurídico Único – Lei nº 8112/90, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2018· IF SP

Além da racionalidade limitada, existem evidências apresentadas por pesquisas que demonstramqueosdecisorespossuemerrosevieses sistemáticos que atrapalham seus julgamentos (ROBBINS, 2005). Alguns desses são: Evidência co…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2018· IF SP

Considerando as definições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta que corresponde ao nome do regime, definido a seguir: “regime de contratação de obras e serviços de engenharia em qu…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2018· IF SP

Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrado…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2018· IF SP

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o Art. 116. da referida Lei, assinale a afirmativa que apresenta…

Direito AdministrativoAcordo de leniência· 2018· IF SP

Após a concretização de ato lesivo contra a administração pública, a instituição prejudicada do Poder Executivo federal recebeu a proposta de um acordo de leniência. Diante dos aspectos favoráveis da proposta, o acusado…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2018· IF SP

De acordo com o Decreto nº 5.450 de 31 de maio 2005, no seu Art. 14°, quais são os documentos relativos para a efetiva habilitação dos licitantes?

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2018· IF SP

Conforme a Lei 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei 14.230/2021, “é ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem…