Questão de Direito Administrativo

Considera-se que, dentro dos órgãos públicos, são realizadas obras para a melhoria e para a ampliação da estrutura física, atos que também ocorrem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP). Para a realização das obras, a administração deverá basear suas ações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. No Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993, consta que “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”: I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. 14 Cargo: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO - Edital nº 52/2022 IV – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. A partir das assertivas acima, escolha a alternativa que reflete a verdade: