Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· IF SP

Considerando a Lei n. 14.133/2021, leia as seguintes definições: I. contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração, excluindo-se os consórcios de pessoas jurídicas; II. bens e serviços…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· IF SP

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, não consta no rol de deveres dos servidores:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· IF SP

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· IF SP

Ao iniciar a fase de Habilitação de um processo de licitação verificou-se que, embora a empresa vencedora atendesse todas as exigências de habilitação definidas no edital, ela havia sido criada naquele exercício finance…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2025· IF SP

Uma Autarquia Federal pretende fazer a aquisição de 10 (dez) equipamentos idênticos, ao custo de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) cada um, junto a um fornecedor que detém a exclusividade de para a comercializaç…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2022· IF SP

Com o aumento dos casos de COVID-19 no Município de Sucupira, o prefeito, com o objetivo de diminuir as demandas do hospital municipal, criou uma fundação pública para atender os casos de COVID-19, gerenciar e administr…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2022· IF SP

Os serviços públicos prestados pela Administração Pública envolvem as mais diversas áreas como educação, saúde, transporte, segurança pública, previdência e desenvolvimento econômico, entre outras de interesse coletivo.…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2022· IF SP

Embora o Estado tenha personalidade jurídica própria, para alcançar seus objetivos se faz necessária a existência de agentes públicos; agentes estes que, como administradores de coisas públicas, são considerados autorid…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2022· IF SP

Com base no capítulo I da lei 8.112/90, que trata do provimento de cargos públicos, analise as afirmações abaixo e julgue-as em verdadeira ou falsa. Considere: V para VERDADEIRA e F para FALSA. [ ] A posse poderá dar-se…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2022· IF SP

Tendo como base as normas sobre processos administrativos nas esferas da administração pública federal direta e indireta, estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguint…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2022· IF SP

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Art. 7º é estabelecido que os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divul…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2022· IF SP

Um dos principais documentos da fase interna da licitação é o Termo de Referência, devendo trazer informações precisas para caracterizar o objeto da licitação. Sobre o Termo de Referência, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2022· IF SP

A Constituição Federal de 1988 apresenta diretrizes da Administração Pública. Destaca-se o Art. 37 que traz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2022· IF SP

A licitação é o mecanismo utilizado pela administração pública para efetuar suas aquisições, contratações e até mesmo disponibilização de bens. Conforme a Lei nº 14.133, de 31 de abril de 2021, que estabelece normas ger…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2022· IF SP

A obrigatoriedade de licitar, como regra geral, não constitui uma atribuição do gestor público. Isto porque a licitação de bens e serviços decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e também do princ…

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratização· 2022· IF SP

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria Normativa nº 04, de 10 de março de 2016 (PN SEGRT/MP nº 4/2016), criou o Assentamento Funcional Digital - AFD para os servidores públicos federais e…

Direito AdministrativoPregão· 2022· IF SP

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2022· IF SP

A Administração Pública desenvolve suas atividades diretas através de seus órgãos e agentes ou, indiretamente, por meio das entidades pertencentes à Administração Pública indireta, transferindo a essas entidades alguns…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2022· IF SP

O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, trata das contratações de serviços e da aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autá…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2022· IF SP

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em um de seus artigos diz o seguinte sobre os atos de improbidade administrativa: “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econôm…