Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCom. Org. (IFSP) 2022
IF SP
Questão de Direito Administrativo
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir: I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica. II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa. III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução. IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

