Direito Administrativo

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. À Administração Pública não é dado anular seus próprios atos, sendo imprescindível, para tanto, autorização do Poder Judiciário. II. A revogação de um ato a…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estadosmembros. II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem d…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-la…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2010· TRF 4

Assinale a alternativa correta. O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta. I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo sobre funções estatais e princípios informadores do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta. I. No Brasil as atividades estatais básicas estão distribuídas entre Poderes…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2010· TRF 4

Assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoDesapropriação· 2010· TRF 4

Assinale a alternativa INCORRETA em matéria de desapropriação.

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público,…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial. II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da próp…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo sobre Poderes Administrativos e atividades interventivas do Estado, assinale a alternativa correta. I. O denominado Poder de Polícia, também conhecido como Polícia Administrativa, é um dos Pod…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. I. Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal brasileira consagrou em seu artigo 37, § 6º, a…

Direito AdministrativoConcurso público· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: I. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de concurso público po…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2010· TRF 4

Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conserv…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2010· TRF 4

Considere o seguinte enunciado. Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária do t…