Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Com. Exam. (TRF 4) 2010
TRF 4
Questão de Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame. II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade. III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia. IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
