Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 4)

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaCom. Exam. (TRF 4) 2010

TRF 4

Questão de Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa. III. O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. IV. É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

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