Questão de Legislação Penal Especial

“O processo e o julgamento do crime de tráfico com o exterior caberão à justiça estadual com interveniência do Ministério Público respectivo, se o lugar em que tiver sido praticado for município que não seja sede de vara da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos” (art. 27 – Lei nº 6.368/76 – sic). I – firmada a hipótese, a jurisdição prestada pelo juiz estadual não é de natureza federal. II – a jurisdição prestada pelo juiz estadual é também federal, por delegação, e a sua competência territorial é relativa. III – o preceito é inconstitucional, tendo em vista que a competência dos juízes federais encontra-se enumerada pela Constituição (art. 109), não podendo ser ampliada pela lei ordinária. IV – eventual conflito de competência entre o juiz estadual e o juiz federal, na matéria, deve ser dirimido pelo STJ (CF – art. 105, I, “d”).