Questão de Legislação Penal Especial

8 – Levando em conta as asserções abaixo, assinale a alternativa correta: I – nos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei nº 4.898, de 09/12/1965, a prescrição é regida pelo Código Penal e ocorre em dois anos. II – nos crimes de imprensa (Lei nº 5.250, de 09/02/1967), a prescrição da ação penal se dá em dois anos, contados da data da publicação ou da transmissão incriminada. III – pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo nenhum efeito condenatório. IV – o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº