Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· Pref Bauru

A Lei Municipal nº 7506, se refere a criação dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Bauru e de acordo com o Art. 1º tem como objetivo:

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2023· Pref Bauru

Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2023· Pref Bauru

Assinale a alternativa INCORRETA. Aquele que pretender, da Fazenda Pública do Município de Bauru, ressarcimento por danos causados por agente público, poderá requerê-lo administrativamente. Caso se conclua pela responsa…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2023· Pref Bauru

Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2023· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2023· Pref Bauru

De acordo com a lei que a criou (Lei n.º 4.830/2002), a FUNPREV administrará e terá suas contas distintas das do tesouro municipal. Nesses termos, constituem ativos da FUNPREV:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2023· Pref Bauru

De acordo com a Lei nº 1.574/1971, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2023· Pref Bauru

O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspe…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2023· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal: 09/2023) 12

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· Pref Bauru

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduais· 2023· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2023· Pref Bauru

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternat…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2023· Pref Bauru

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2017· Pref Bauru

A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com esta lei é INCORRETO afirmar:

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2017· Pref Bauru

A autoridade julgadora, a qual compete a decisão de primeira instância:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2017· Pref Bauru

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indir…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2017· Pref Bauru

Os princípios do direito administrativo atinentes à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são considerados princípios constitucionais, tendo em vista estarem contemplados no artigo 37 da Const…