Question

Os princípios do direito administrativo atinentes à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são considerados princípios constitucionais, tendo em vista estarem contemplados no artigo 37 da Constituição Federal, devendo ser observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nestes termos é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O princípio da legalidade manifesta que a Administração Pública poderá praticar atos que não estão proibidos pela lei.

Answer

B) Pelo princípio da moralidade administrativa a Administração Pública deverá, além de cumprir a estrita legalidade, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

Answer

C) O princípio da publicidade manifesta a imposição da Administração Pública em divulgar seus atos, garantindo a transparência de sua atuação.

Answer

D) Pelo princípio da eficiência a Administração Pública tem o dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e alcançar resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.

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