Questões de Direito Administrativo · Com Exam Pref Bauru
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCom Exam Pref Bauru 2023
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
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