Questão de Direito Ambiental

I – Na definição da reserva legal leva-se em conta a área de preservação permanente. II – Segundo o Código Florestal, as áreas de interesse social podem ser consideradas de utilidade pública. III – As áreas de preservação permanente, assim declaradas pelo Poder Público, somente podem ser extintas por decreto do Executivo. IV - Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. 13 V - A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada.