Questões Com. Exam. (DPE MT)

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2006· DPE MT

O contrato administrativo pelo qual a Administração Pública outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que explore segundo os termos e condições estabelecidos, precedido de autorização legi…

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2006· DPE MT

A Constituição Federal vigente define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas, denominado processo legislativo. Sobre o tema, assinale a afirmativa…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2006· DPE MT

A Administração Pública, para atingir os fins a que se propõe, pratica em sua atividade administrativa uma série de atos chamados de atos da administração pública ou atos administrativos. Sobre a matéria, assinale a afi…

Direito ConstitucionalMedidas provisórias· 2006· DPE MT

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

Direito PenalDolo e culpa· 2006· DPE MT

O Código Penal, no artigo 18, inciso II, descreve a modalidade de crime culposo. Sobre a matéria, é correto afirmar:

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2006· DPE MT

Concernente à aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta, dentre outras, a existência de normas programáticas. Nesse contexto, assinale a afirmativa que corresponde a um dispositivo constitucional clas…

Direito Processual CivilTutela cautelar e processo cautelar· 2006· DPE MT

Com relação aos procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmativa correta.

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativa· 2006· DPE MT

Um funcionário do DETRAN-MT pediu a Tsé-Tung a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) para confecção de uma Carteira Nacional de Habilitação, dizendo que, pela referida quantia, dispensá-lo-ia da realização de qual…

Direito Processual PenalProcedimento comum e absolvição sumária· 2006· DPE MT

Sobre os atos processuais, no procedimento comum ordinário, pode-se afirmar: I – Após o oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, segue-se o interrogatório do réu. II – Interrogado o réu, abre-se prazo para a d…

Direito PenalPrincípios do direito penal· 2006· DPE MT

O princípio que impõe a verificação da compatibilidade entre os meios empregados pelo elaborador da norma e os fins que busca atingir, aferindo a legitimidade destes últimos, de forma que somente presentes estas condiçõ…

Direito CivilParentesco e filiação· 2006· DPE MT

Assinale a afirmativa incorreta, concernente às relações de parentesco.

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal· 2006· DPE MT

Os Ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade, serão julgados originariamente perante o

Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivas· 2006· DPE MT

Em matéria de publicidade e propaganda, estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2006· DPE MT

Quanto à concessão do serviço público, assinale a afirmativa correta.

Direito CivilCasamento· 2006· DPE MT

Analisando as afirmativas abaixo, acerca do casamento, é incorreto afirmar:

Direito ConstitucionalCargos privativos de brasileiro nato· 2006· DPE MT

É privativo de brasileiros natos o cargo de

Ética no Serviço PúblicoCódigos de ética do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria· 2006· DPE MT

Sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, conforme preceituado na Lei Complementar Estadual n. 146, de 29 de dezembro de 2003, assinale a afirmativa correta.

Direito Processual PenalForo por prerrogativa de função· 2006· DPE MT

Consoante as normas Constitucionais e Processuais Penais, na ótica da competência ratione personae, assinale a afirmativa correta.

Direito CivilParentesco e filiação· 2006· DPE MT

Assinale a afirmativa incorreta, no que diz respeito à filiação e ao reconhecimento dos filhos.

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursos· 2006· DPE MT

Tsé-Tung e Lang-Lang, acusados da prática de um delito de roubo, foram, ao final, condenados. A sentença fixou a pena-base em 04 (quatro) anos para ambos os réus, e em face da causa especial de aumento consistente no co…