Question

Concernente à aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta, dentre outras, a existência de normas programáticas. Nesse contexto, assinale a afirmativa que corresponde a um dispositivo constitucional classificado como norma programática. o

Accepted Answer

C) O art. 21, IX, ao sinalizar que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento social.

Answer

A) O art. 5 , XIII, ao descrever que é livre o exercício de qualquer trabalho, de ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

B) O art. 37, VII, ao indicar que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

Answer

D) O art. 34, VII, b, quando sustenta que a União não intervirá nos Estados e Distrito Federal, exceto para assegurar os direitos da pessoa humana. o

Answer

E) O art. 7 , XI, ao dispor que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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