Question

A Constituição Federal vigente define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas, denominado processo legislativo. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) O quorum constitucional de maioria simples, exigido para a aprovação de lei ordinária, corresponde a um número variável.

Answer

A) A Carta Magna de 1988 não aboliu o instrumento do decurso de prazo, o qual é admitido em relação às leis delegadas.

Answer

C) A análise da constitucionalidade do projeto de lei será efetuada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça na respectiva Casa Legislativa onde se iniciou o trâmite do projeto.

Answer

D) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

Answer

E) É de iniciativa do Presidente da República ou do Congresso Nacional lei que disciplina a Defensoria Pública da União.

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