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Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (DPE MT)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Com. Exam. (DPE MT) 2006

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Quanto à concessão do serviço público, assinale a afirmativa correta.

ANa translativa, os direitos ou poderes transferidos ao particular derivam do ato de concessão.BA constitutiva ocorre quando há a passagem, de um sujeito a outro, de um bem ou de um outro direito que se perde pelo primeiro e se adquire pelo segundo.CÉ considerada constitutiva a concessão de uso de bem público.DA translativa ocorre quando o Estado constitui, com base em um poder mais amplo, em favor do concessionário um poder menos amplo.EOs direitos derivados da constitutiva são próprios do Estado, porém transferidos ao concessionário.

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