Consoante as normas Constitucionais e P… (Com. Exam. (DPE MT) 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (DPE MT)

Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Consoante as normas Constitucionais e Processuais Penais, na ótica da competência ratione personae, assinale a afirmativa correta.

APrefeito Municipal, em crime eleitoral, será julgado originariamente no Tribunal Regional Eleitoral, conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.BDeputado Federal que cometer o delito de dano, conexo com homicídio doloso, será julgado pelo Tribunal do Júri a ser instalado em Brasília-DF.CVereador, em crime de estelionato, será julgado originariamente no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce o mandato.DOs juízes da Justiça do Trabalho serão julgados originariamente nos Tribunais Regionais Federais, na hipótese de crime eleitoral.EGovernador do Estado, em crime comum, será julgado originariamente no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce o mandato.

Mais questões de Foro por prerrogativa de função

Ver as 147 questões de Foro por prerrogativa de função

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.