Direito Administrativo

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2024· Pref Pato Branco

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, em seu Art. 147, estabelece que a declaração de nulidade de um contrato administrativo exige uma prévia análise do interesse público. O referido artigo det…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2023· Pref Cascavel

A doutrina conceitua o ato administrativo como a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e concretamente a lei. Nesse sentido, sobre os atos…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2023· Pref Garopaba

A Lei n.º 1000/2005, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Garopaba – SC e dá outras providências”, em seu Art. 13, estabelece:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2023· Pref Cascavel

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· Pref Arapoti

Relacione as colunas de acordo com os atos de improbidade administrativa: 1. Ato de improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito; 2. Ato de improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário; 3.…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2023· Pref Garopaba

Os poderes da Administração Pública têm caráter instrumental, uma vez que são os meios utilizados pela Administração para atingir seu fim. Nesse sentido, grande parte dos doutrinadores referem-se a esses como poder-deve…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2023· Pref Arapoti

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com os meios de controle judicial da Administração Pública: ( ) Quando o direito ameaçado ou vio…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2023· Pref Arapoti

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao tratar dos servidores públicos municipais a Lei Orgânica do Município de Arapoti regulamenta que:

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2023· Pref Arapoti

Sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· Pref Arapoti

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as normas sobre bens públicos municipais na Lei Orgânica do Município de Arapoti: ( ) Bens d…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· Pref Garopaba

Segundo o Art 9º da Lei Orgânica do município de Garopaba - SC, para criação de um Distrito em seu item I, tem como requisito?

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· Pref Arapoti

Assinale a alternativa que apresenta modalidade de licitação não contemplada na Lei nº 14.133/2021:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2023· Pref Cascavel

No tocante ao serviço público, é correto afirmar:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2023· Pref Arapoti

De acordo com a Lei Municipal nº 411/1993 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, o servidor terá direito as seguintes gratificações e adic…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2023· Pref Arapoti

Considerando as normas da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· Pref Cascavel

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2023· Pref Arapoti

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Municipal nº 411/1993 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2022· Pref Cascavel

Com base na Lei 14.133/2021, em um processo licitatório, no que tange a etapa do julgamento das propostas é correto afirmar que:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2022· Pref Cascavel

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de entidade que atenda a todos os seguintes requisitos: I – Pertença à administração indireta; II – Seu patrimônio social pertence totalmente ao órgão público que a instituiu…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· Pref Cascavel

De acordo com a Lei 14.133/2021, qual das alternativas NÃO é uma modalidade de licitação: