Questão de Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, em seu Art. 147, estabelece que a declaração de nulidade de um contrato administrativo exige uma prévia análise do interesse público. O referido artigo determina que, diante de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja viável o seu saneamento, a decisão acerca da suspensão da execução ou da declaração de nulidade do contrato somente será adotada se configurar uma medida de interesse público, com avaliação. Essa avaliação inclui, entre outros aspectos. Assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso indicando a resposta CORRETA. ( ) Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato. ( ) Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato. ( ) Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas. ( ) Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados.